Acórdão n.º 161/2003

Publicação: Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:161/2003
  • Páginas:2923 - 2932
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/161/2003/05/06/p/dre/pt/html
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