Decreto Legislativo Regional n.º 23/2003/A

Publicação: Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:23/2003/A
  • Páginas:2922 - 2923
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/23/2003/05/06/a/dre/pt/html
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