Acórdão n.º 1203/96

Publicação: Diário da República n.º 20/1997, Série I-A de 1997-01-24
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:1203/96
  • Páginas:416 - 423
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/1203/1997/01/24/p/dre/pt/html
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