Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014

Publicação: Diário da República n.º 48/2014, Série I de 2014-03-10
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:172/2014
  • Páginas:1821 - 1825
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/172/2014/03/10/p/dre/pt/html
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