Acórdão n.º 4/96

Publicação: Diário da República n.º 94/1996, Série I-A de 1996-04-20
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:4/96
  • Páginas:915 - 919
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/4/1996/04/20/p/dre/pt/html
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