Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014

Publicação: Diário da República n.º 182/2014, Série I de 2014-09-22
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:538/2014
  • Páginas:5029 - 5031
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/538/2014/09/22/p/dre/pt/html
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