Diário do Governo n.º 85/1956, Série I de 1956-04-26

  • Data de Publicação:1956-04-26
  • Número:85
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 40582 - Diário do Governo n.º 85/1956, Série I de 1956-04-26 256424
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª e a 2.ª Repartições da referida Direcção-Geral, respectivamente, a satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 190.º, capítulo 10.º, do actual orçamento do Ministério da Economia e a liquidar e pôr à disposição da Guarda Nacional Republicana, independentemente de qualquer formalidade, uma importância incluída no presente diploma

  • Portaria n.º 15838 - Diário do Governo n.º 85/1956, Série I de 1956-04-26 256423
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda-Fiscal

    Extingue o posto fiscal de Tomina, da secção de Safara, da 3.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal, e cria, em sua substituição, dois postos fiscais nas regiões de Vale de Malhão e de Ferrenha