Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/M

Publicação: Diário da República n.º 117/1990, Série I de 1990-05-22
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:11/90/M
  • Páginas:2319 - 2321
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Revogado