Diário do Governo n.º 34/1956, Série I de 1956-02-13

  • Data de Publicação:1956-02-13
  • Número:34
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 34/1956, Série I de 1956-02-13 305982
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40451, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

  • Decreto-Lei n.º 40534 - Diário do Governo n.º 34/1956, Série I de 1956-02-13 305984
    Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

    Torna extensivo aos conselhos administrativos de determinadas direcções e serviços do Ministério o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 39434, que eleva para 10000$00 o limite das despesas a realizar com aquisições de material, géneros e artigos que constituam encargo administrativo - Dispensa os mesmos conselhos administrativos, bem como o da Direcção do Serviço de Abastecimentos, do cumprimento do determinado na segunda parte do § único do artigo 75.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

  • Decreto n.º 40535 - Diário do Governo n.º 34/1956, Série I de 1956-02-13 305985
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

    Restabelece o prazo de validade de quatro meses dos vales ultramarinos, fixado nos artigos 8.º do Decreto n.º 1210 e 215.º do Regulamento de Permutação de Fundos por Intermédio dos Correios, aprovado pelo Decreto n.º 1246

  • Portaria n.º 15730 - Diário do Governo n.º 34/1956, Série I de 1956-02-13 305981
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição

    Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

  • Alteração - Diário do Governo n.º 34/1956, Série I de 1956-02-13 305983
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Alteração à tabela de abonos de viagem ao pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950