Diário do Governo n.º 277/1956, Série I de 1956-12-21

  • Data de Publicação:1956-12-21
  • Número:277
  • Série:I
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  • Lei n.º 2087 - Diário do Governo n.º 277/1956, Série I de 1956-12-21 299180
    Presidência da República

    Autoriza o Governo a arrecadar em 1957 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

  • Decreto n.º 40922 - Diário do Governo n.º 277/1956, Série I de 1956-12-21 299182
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

  • Decreto n.º 40923 - Diário do Governo n.º 277/1956, Série I de 1956-12-21 299183
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de vários Ministérios e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Decreto-Lei n.º 40924 - Diário do Governo n.º 277/1956, Série I de 1956-12-21 299184
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de importação 22000 t de sal