Acórdão n.º 2/97

Publicação: Diário da República n.º 25/1997, Série I-A de 1997-01-30
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:2/97
  • Páginas:503 - 508
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/2/1997/01/30/p/dre/pt/html
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