Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M

Publicação: Diário da República n.º 43/2004, Série I-B de 2004-02-20
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:4/2004/M
  • Páginas:922 - 927
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