Acórdão n.º 447/91

Publicação: Diário da República n.º 9/1992, Série I-A de 1992-01-11
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:447/91
  • Páginas:164 - 167
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/447/1992/01/11/p/dre/pt/html
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