Decreto-Lei n.º 43623

Publicação: Diário do Governo n.º 98/1961, Série I de 1961-04-27
  • Emissor:Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:43623
  • Páginas:484 - 484
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