Acórdão n.º 401/91

Publicação: Diário da República n.º 6/1992, Série I-A de 1992-01-08
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:401/91
  • Páginas:118 - 125
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/401/1992/01/08/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar