Diário do Governo n.º 210/1956, Série I de 1956-09-29

  • Data de Publicação:1956-09-29
  • Número:210
  • Série:I
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  • Aviso - Diário do Governo n.º 210/1956, Série I de 1956-09-29 296843
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo dos Países Baixos efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimento e ao protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

  • Declaração - Diário do Governo n.º 210/1956, Série I de 1956-09-29 296841
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Declaração - Diário do Governo n.º 210/1956, Série I de 1956-09-29 296842
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 40789 - Diário do Governo n.º 210/1956, Série I de 1956-09-29 296844
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos rios e ribeiros que constituem a bacia hidrográfica da ribeira de João Lopes, na ilha do Porto Santo, e bem assim uma faixa de terreno, com a largura de 10 m, para fora da aresta superior dos taludes nos terrenos submetidos à cultura florestal e de 2 m de largura nos terrenos submetidos à cultura agrícola