Diário do Governo n.º 209/1956, Série I de 1956-09-28

  • Data de Publicação:1956-09-28
  • Número:209
  • Série:I
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  • Decreto n.º 40788 - Diário do Governo n.º 209/1956, Série I de 1956-09-28 297267
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Eleva a 20 por cento a taxa fixada na alínea c) da tabela aprovada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37771 - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 36420, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 37783