Decreto-Lei n.º 305/2001

Publicação: Diário da República n.º 279/2001, Série I-A de 2001-12-03
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:305/2001
  • Páginas:7668 - 7729
Versão pdf: Descarregar