Diário do Governo n.º 205/1956, Série I de 1956-09-24

  • Data de Publicação:1956-09-24
  • Número:205
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 40784 - Diário do Governo n.º 205/1956, Série I de 1956-09-24 297233
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova para ratificação a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, a Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e a Convenção Internacional para unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952