Decreto Regulamentar n.º 55/81

Publicação: Diário da República n.º 290/1981, Série I de 1981-12-18
  • Emissor:Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Agricultura, Comércio e Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:55/81
  • Páginas:3299 - 3307
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Revogado