Diário do Governo n.º 18/1956, Série I de 1956-01-25

  • Data de Publicação:1956-01-25
  • Número:18
  • Série:I
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  • Decreto n.º 40507 - Diário do Governo n.º 18/1956, Série I de 1956-01-25 305795
    Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

    Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que a antiguidade dos objectos com mais de cem anos seja justificada por modo que a alfândega considere satisfatório e o seu desembaraço aduaneiro fique dependente de exame de perito nomeado pela Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  • Decreto-Lei n.º 40508 - Diário do Governo n.º 18/1956, Série I de 1956-01-25 305796
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um acordo adicional aos contratos de 18 de Abril de 1881, 19 de Dezembro de 1892, 6 de Fevereiro de 1929 e 7 de Junho de 1954, nos termos das cláusulas constantes do presente diploma

  • Portaria n.º 15705 - Diário do Governo n.º 18/1956, Série I de 1956-01-25 305797
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga até ao fim do ano económico de 1956 o prazo de validade de dois créditos da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1955 da província da Guiné