Despacho Normativo n.º 44/2004

Publicação: Diário da República n.º 253/2004, Série I-B de 2004-10-27
  • Emissor:Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, Pescas e Florestas
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:44/2004
  • Páginas:6423 - 6424
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/44/2004/10/27/p/dre/pt/html
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