Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2005

Publicação: Diário da República n.º 61/2005, Série I-B de 2005-03-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:79/2005
  • Páginas:2638 - 2648
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/79/2005/03/29/p/dre/pt/html
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