Decreto-Lei n.º 379/90

Publicação: Diário da República n.º 282/1990, Série I de 1990-12-07
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:379/90
  • Páginas:5006 - 5006
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Revogado