Decreto-Lei n.º 136/2014

Publicação: Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:136/2014
  • Páginas:4809 - 4860
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/136/2014/09/09/p/dre/pt/html
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