Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/M

Publicação: Diário da República n.º 62/2005, Série I-A de 2005-03-30
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:2/2005/M
  • Páginas:2692 - 2706
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2005/03/30/m/dre/pt/html
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