Portaria n.º 331/2005

Publicação: Diário da República n.º 63/2005, Série I-B de 2005-03-31
  • Emissor:Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:331/2005
  • Páginas:2753 - 2757
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/331/2005/03/31/p/dre/pt/html
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Revogado