Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2005

Publicação: Diário da República n.º 63/2005, Série I-B de 2005-03-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:81/2005
  • Páginas:2725 - 2748
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/81/2005/03/31/p/dre/pt/html
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