Decreto-Lei n.º 291/2001

Publicação: Diário da República n.º 269/2001, Série I-A de 2001-11-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:291/2001
  • Páginas:7354 - 7355
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