Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014

Publicação: Diário da República n.º 169/2014, Série I de 2014-09-03
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:574/2014
  • Páginas:4671 - 4691
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/574/2014/09/03/p/dre/pt/html
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