Diário do Governo n.º 156/1956, Série I de 1956-07-25

  • Data de Publicação:1956-07-25
  • Número:156
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto n.º 40699 - Diário do Governo n.º 156/1956, Série I de 1956-07-25 232123
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para avião Chipmunk, destinados às forças aéreas portuguesas

  • Decreto n.º 40700 - Diário do Governo n.º 156/1956, Série I de 1956-07-25 232120
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para os trabalhos de «Sistema de alerta da ilha Terceira - obras de construção civil, estradas e abastecimento de águas»

  • Decreto-Lei n.º 40701 - Diário do Governo n.º 156/1956, Série I de 1956-07-25 232121
    Ministérios da Justiça e das Finanças

    Determina que o Instituto Navarro de Paiva, estabelecimento destinado à observação médico-psicológica e ao internamento de menores delinquentes e indisciplinados do sexo masculino, mentalmente deficientes ou irregulares, sujeitos à jurisdição dos tribunais de menores, seja dependente da Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores e constitua um serviço especial, cuja direcção e administração competirão ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa - Indica outras funções atribuídas ao mesmo Instituto - Fixa o quadro e as remunerações do seu pessoal, assim como as condições de provimento dos respectivos lugares - Revoga o Decreto n.º 18375