Diário do Governo n.º 152/1956, Série I de 1956-07-20

  • Data de Publicação:1956-07-20
  • Número:152
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 40693 - Diário do Governo n.º 152/1956, Série I de 1956-07-20 232099
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir de 60 por cento os direitos devidos pela importação de óleo de amendoim estrangeiro e respectivas taras, com destino ao abastecimento interno, despachado depois de 18 de Abril último - Isenta de direitos a importação de azeite que se efectue em contrapartida da exportação para o estrangeiro de igual quantidade de azeite português

  • Decreto-Lei n.º 40694 - Diário do Governo n.º 152/1956, Série I de 1956-07-20 232100
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou isentar de direitos a importação de matérias-primas cuja produção nacional seja insuficiente ou revele variação irregular não susceptível de compensação através da respectiva armazenagem, em contrapartida da exportação de produtos com elas fabricados

  • Decreto n.º 40695 - Diário do Governo n.º 152/1956, Série I de 1956-07-20 232101
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Designa a constituição do júri do acto de licenciatura em Medicina, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 37040 (reforma dos estudos das Faculdades de Medicina) - Insere disposições concernentes à realização do referido acto