Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15781, que introduz alterações no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd

Dá nova redacção ao artigo 636.º do Código Administrativo

Cria um consulado de 3.ª classe em Bacorá e aumenta de um lugar de cônsul de 3.ª classe o quadro dos cônsules em serviço no estrangeiro

Cria uma legação de 2.ª classe em Bagdade

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a conceder à sociedade anónima portuguesa que a Companhia de Moçambique constituir para a exploração agrícola e pecuária de terrenos situados nas regiões de Neves Ferreira, Chimoio e Manica, daquela província, a isenção de sisa pela transmissão dos direitos sobre prédios rústicos e suas pertenças que pela mesma Companhia lhe for feita na escritura de constituição, como entrada dos fundadores para o respectivo capital