Decreto n.º 126/81

Publicação: Diário da República n.º 242/1981, Série I de 1981-10-21
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:126/81
  • Páginas:2796 - 2799
Versão pdf: Descarregar