Acórdão n.º 5/94

Publicação: Diário da República n.º 289/1994, Série I-A de 1994-12-16
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:5/94
  • Páginas:7261 - 7269
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/5/1994/12/16/p/dre/pt/html
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