Declaração de Rectificação n.º 3-B/96

Publicação: Diário da República n.º 51/1996, 3º Suplemento, Série I-B de 1996-02-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:3-B/96
  • Páginas:410-(74) a 410-(74)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/3-b/1996/02/29/p/dre/pt/html
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