Diário do Governo n.º 55/1955, Série I de 1955-03-12

  • Data de Publicação:1955-03-12
  • Número:55
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 40085 - Diário do Governo n.º 55/1955, Série I de 1955-03-12 541425
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 493.º, capítulo 21.º, do respectivo orçamento, para pagamento de duas quantias respeitantes a fornecimentos de sobresselentes e material aeronáutico à base aérea n.º 4 - Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, com dispensa de todas as formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os referidos pagamentos

  • Decreto-Lei n.º 40086 - Diário do Governo n.º 55/1955, Série I de 1955-03-12 541426
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Incumbe dos trabalhos da organização do V Congresso Internacional de Pontes e Estruturas, a reunir em Lisboa em 1956, uma secretaria-geral e uma comissão organizadora - Abre um crédito no Ministério das Finanças para ocorrer aos respectivos encargos

  • Portaria n.º 15291 - Diário do Governo n.º 55/1955, Série I de 1955-03-12 541422
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Determina que a exportação do vime extrafino só seja permitida quando se verificarem existências de produto deste calibre que excedam as necessidades do fabrico de obra - Revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 12876