Acórdão doutrinário

Publicação: Diário do Govêrno n.º 163/1932, Série I de 1932-07-14
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
  • Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
  • Páginas:1449 - 1450
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