Acórdão doutrinário

Publicação: Diário do Govêrno n.º 162/1932, Série I de 1932-07-13
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
  • Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
  • Páginas:1447 - 1448
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