Diário do Governo n.º 285/1955, Série I de 1955-12-29

  • Data de Publicação:1955-12-29
  • Número:285
  • Série:I
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  • Portaria n.º 15676 - Diário do Governo n.º 285/1955, Série I de 1955-12-29 248858
    Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 2.ª Repartição

    Aprova e manda pôr em execução o programa do concurso para o posto de primeiro-sargento enfermeiro das forças aéreas

  • Decreto n.º 40469 - Diário do Governo n.º 285/1955, Série I de 1955-12-29 248852
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações na epígrafe do artigo 306.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas gerais do Estado

  • Despacho Ministerial - Diário do Governo n.º 285/1955, Série I de 1955-12-29 248856
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Mantém em vigor durante o ano de 1956, com excepção do que respeita ao tabaco manipulado (produção local), cujas taxas são alteradas, o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 274, de 26 de Dezembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Angra do Heroísmo destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

  • Declaração - Diário do Governo n.º 285/1955, Série I de 1955-12-29 248855
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

  • Lista - Diário do Governo n.º 285/1955, Série I de 1955-12-29 248861
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, organizada nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40403

  • Decreto n.º 40470 - Diário do Governo n.º 285/1955, Série I de 1955-12-29 248853
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «Elaboração do anteplano de urbanização da zona a sul dos Jerónimos, destinado a localizar a construção dos edifícios: Palácio do Ultramar, Museu do Ultramar e Instituto Superior de Estudos Ultramarinos»

  • Decreto n.º 40471 - Diário do Governo n.º 285/1955, Série I de 1955-12-29 248854
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «Elaboração do anteplano e plano definitivo de urbanização da zona a sul dos Jerónimos, incluindo os estudos de implantação dos edifícios para o Palácio do Ultramar, Museu do Ultramar e Instituto Superior de Estudos Ultramarinos»

  • Portaria n.º 15677 - Diário do Governo n.º 285/1955, Série I de 1955-12-29 248859
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a substituir a quantia referida na alínea a) do n.º 2) do artigo 123.º, capítulo 9.º, da tabela de receita extraordinária do orçamento geral em vigor por igual quantia dos saldos das contas de exercícios findos