Diário do Governo n.º 249/1955, Série I de 1955-11-15

  • Data de Publicação:1955-11-15
  • Número:249
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 40379 - Diário do Governo n.º 249/1955, Série I de 1955-11-15 248070
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique, Macau e Timor os meios financeiros considerados indispensáveis ao prosseguimento das obras em curso do programa do Plano de Fomento

  • Decreto-Lei n.º 40380 - Diário do Governo n.º 249/1955, Série I de 1955-11-15 248071
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor dos dois últimos citados Ministérios destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a designação do desenvolvimento do artigo 308.º, capítulo 9.º, do orçamento das receitas do Estado e dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 40212