Diário do Govêrno n.º 90/1913, Série I de 1913-04-18

  • Data de Publicação:1913-04-18
  • Número:90
  • Série:I
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  • Lei 645295
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

    Lei de 16 de Abril, mandando compreender no artigo 149.º, § 2.º, do decreto com fôrça de lei de 29 de Março de 1911 os professores das escolas de habilitação para o magistério primário ou de ensino normal, com mais de cinco anos de efectivo serviço

  • Decreto 645293
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição

    Decreto de 22 de Março, fixando as gratificações a abonar aos funcionários incumbidos da sindicância aos serviços do Conservatório

  • Ordem do Exercito 645298
    Ministério da Guerra

    Ordem do Exército n.º 6 (1.ª série), referida a 11 de Abril

  • Declaração 645294
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Declaração de haver o Govêrno dos Países Baíxos aderido, quanto à Colonia de Curaçao, à Convenção internacional para a protecção da propriedade literária e artística

  • Portaria 645299
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Portaria de 12 de Abril, estabelecendo várias providências para o regular julgamento das contas de gerência dos funcionários consulares

  • Portaria 645300
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

    Portaria de 17 de Abril, estabelecendo a forma de pagamento da contribuìção de registo por transmissão de bens imobiliários devida pela sociedade por cotas Vera Cruz & C.ª, da Ilha do Sal, Cabo Verde