Diário do Govêrno n.º 85/1913, Série I de 1913-04-12

  • Data de Publicação:1913-04-12
  • Número:85
  • Série:I
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  • Decreto 645145
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto de 5 de Abril, aprovando o contrato para a iluminação électrica da vila de Estremoz, anexo ao mesmo decreto

  • Portaria 645140
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição

    Portaria de 10 de Abril, nomeando uma comissão para elaborar um livro que sirva de texto aos professores primários para leituras e palestras tendentes a criar nó país um forte espírito patriótico

  • Portaria 645141
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria de 11 de Abril, autorizando a Associação de Beneficência da Misericórdia de Setúbal a instalar o seu asilo numa propriedade legada ao hospital da referida instituìção

  • Decreto 645146
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto de 29 de Março, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério da Justiça, para dotação da Colónia Penal Agrícola

  • Lei 645147
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Lei de 10 de Abril, autorizando o Govêrno a vender dois prédios situados na cidade do Pôrto e a aplicar o produto na compra dum terreno e na construção dum edifício para o Instituto Industrial e Comercial do Pôrto

  • Portaria 645142
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Portaria de 10 de Abril, preenchendo uma vaga de vogal da comissão incumbida da reorganização dos serviços aduaneiros

  • Portaria 645143
    Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição

    Portaria de 8 de Abril, dissolvendo e louvando a comissão que procedeu à coordenação num só diploma das leis em vigor sôbre reformas do pessoal da armada

  • (Não especificado) 645138
    Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

    Boletim Militar das Colónias n.º 4, referido a 28 de Fevereiro

  • Portaria 645144
    Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

    Portaria de 8 de Abril, fazendo concessão do exclusivo da exploração dos valores abandonados no fundo dos mares das diferentes ilhas do arquipélago de Cabo Verde e respectivos portos