Diário do Governo n.º 223/1955, Série I de 1955-10-14

  • Data de Publicação:1955-10-14
  • Número:223
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 40333 - Diário do Governo n.º 223/1955, Série I de 1955-10-14 245519
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Estabelece o regime da propriedade horizontal

  • Decreto-Lei n.º 40334 - Diário do Governo n.º 223/1955, Série I de 1955-10-14 245520
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 21.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Dispensa do cumprimento das formalidades legais as despesas realizadas por conta do referido reforço e autoriza a 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro dos Negócios Estrangeiros as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto pelo presente decreto-lei