Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 1364.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar a terça parte do remanescente de uma herança, destinada a integrar na Cantina Escolar Manuel Leite Garcia, com sede em S. João da Madeira

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do porto de Rabo de Peixe

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a representação do Porto de Lisboa a bordo da nau S. Vicente, em viagens de propaganda e expansão comercial portuguesa