Diário do Governo n.º 194/1955, Série I de 1955-09-01

  • Data de Publicação:1955-09-01
  • Número:194
  • Série:I
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  • Decreto n.º 40299 - Diário do Governo n.º 194/1955, Série I de 1955-09-01 236892
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional

  • Decreto-Lei n.º 40300 - Diário do Governo n.º 194/1955, Série I de 1955-09-01 236893
    Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

    Regula a forma como serão satisfeitos no corrente ano económico os vencimentos e gratificações do pessoal respeitantes aos lugares criados pelo Decreto n.º 40209 e Decreto-Lei n.º 40213 e os dos lugares da Escola Industrial e Comercial de Almada e introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério - Insere disposições relativas ao funcionamento dos conselhos administrativos das escolas criadas pelos referidos diplomas