Rectificação ao Decreto n.º 40228, que promulga o Estatuto da Província de Timor

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23336, que regula o funcionamento da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Revoga as Portarias n.os 13755 e 15035, que mandam vedar a pesquisas de vários minérios determinadas áreas da província ultramarina de Moçambique

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique