Lei n.º 15/2012

Publicação: Diário da República n.º 67/2012, Série I de 2012-04-03
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:15/2012
  • Páginas:1716 - 1718
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/15/2012/04/03/p/dre/pt/html
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