Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2012

Publicação: Diário da República n.º 51/2012, Série I de 2012-03-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:23/2012
  • Páginas:1087 - 1087
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/23/2012/03/12/p/dre/pt/html
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