Decreto-Lei n.º 56/2012

Publicação: Diário da República n.º 51/2012, Série I de 2012-03-12
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:56/2012
  • Páginas:1093 - 1098
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56/2012/03/12/p/dre/pt/html
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